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Acesso à Informação

 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo a regulamentação do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, fortalecendo a participação popular e o controle social das ações dos órgãos e entidades.

Embora este Conselho Regional entenda que os órgãos de fiscalização profissional, como autarquias corporativas, sui gêneris ou especiais, não estejam alcançados pela referida lei, disponibiliza aos cidadãos em geral e, especialmente, aos representantes comerciais, informações públicas sobre a entidade por meio do Portal da Transparência.

   
  Autoridade Responsável