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Transferência de Registro
   

     O pedido de transferência de registro para outro Estado deve ser feito por meio de requerimento padronizado. Para autônomos levar-se-á em conta a data da solicitação ou documento comprobatório de domicílio. Para pessoas jurídicas será considerada a data de arquivamento da alteração de endereço na Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos (sociedades civis).