O Projeto de Lei nº 1756/2007 que Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados foi aprovado na câmara dos deputados por unanimidade e seguiu para votação no Senado Federal.

Já em fase de conclusão, sendo realmente aprovado o referido projeto fixará limites máximos para cobrança desses valores pelos Conselhos de cada Estado, inclusive seus reajustes anualmente.

Essa iniciativa é elogiada pelo Presidente do CORE-PE Dr. Fernando Costa e toda sua diretoria, que esperam pela aprovação, pois ao se estabelecer limites máximos de cobrança das anuidades em todo país haverá mais uniformidade e menos discrepância nos valores cobrados por cada Estado, segundo o mesmo uma norma mais atualizada disciplinando o assunto era necessária.

Pelo referido projeto o teto máximo para cobrança das anuidades e demais taxas estão muito acima do que são cobrados pelo CORE-PE, no entanto, mesmo com a referida aprovação o CORE-PE não pretende fazer nenhuma modificação nos valores que já são cobrados atualmente.

PELO PROJETO DE LEI Nº 1756/2007 OS VALORES PARA REGISTRO PESSOA FÍSICA SERIAM:

ANUIDADE ATÉ	R$ 300,00
REGISTRO	ATÉ R$ 50,00
DOCUMENTOS	ATÉ R$ 50,00

COMO FICARIA O REGISTRO PESSOA FÍSICA NO CORE-PE COM ESTES VALORES:

ANUIDADE	R$ 300,00
REGISTRO	R$ 50,00
CERTIDÃO	R$ 50,00
TOTAL	R$ 400,00

OS VALORES QUE SERÃO COBRADOS PELO CORE-PE EM 2010 PARA PESSOA FÍSICA:

ANUIDADE	R$ 126,50
REGISTRO	R$ 126,50
CERTIDÃO	R$ 25,00
TOTAL	R$ 278,00