O CORE-PE
em conjunto com os demais conselhos de Representação
Comercial do país e o Conselho Federal
são contrários ao Projeto de Lei
nº 1.439/2007, que pretende restringir
benefícios importantes dos representantes
comerciais. O Conselhos Federal - CONFERE e
os demais Conselhos Regionais do país
estão atentos ao referido projeto para
impedir que o mesmo seja aprovado.
O famigerado projeto de Lei, de autoria do
deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
pretende diminuir direitos arduamente conquistados
pela categoria, ao longo de décadas
e previstos na Lei nº 4.886, de 09/12/1965,
com as alterações introduzidas
pela Lei nº 8.420, de 08/05/1992.
De 1/12 avos, de indenização
durante todo o período em que foi exercida
a representação comercial, desejam
que recebamos 1/12 avos dos últimos
05 anos de representação, em
contraposição ao parecer anterior,
em que a indenização era de
1/20 avos dos últimos três anos
de vigência do contrato, explica Fernando
Costa, presidente do CORE-PE. Segundo ele,
o exercício do direito da ação,
que hoje é de cinco anos, também
diminuiria para dois anos, entre outras mudanças
negativas para os representantes comerciais
brasileiros.
O CONFERE, com apoio dos CORE’s não
tem medido esforços para impedir a
aprovação deste terrível
projeto de Lei; que atende aos interesses
do setor industrial, representados pela CNI
e Federações Estaduais da indústria.
Espera-se, que também esse, seja definitivamente
arquivado, a exemplo de um anterior, de autoria
da senadora Marluce Pinto (PMDB/RR), em 1999,
com a pretensão de alterar o artigo
39 da Lei nº 4.886/1965, que regula as
atividades do nosso segmento. A matéria
tem promovido intensos debates envolvendo
a CNI, FIEP, FACIAP e os presidentes dos Conselhos
Regionais, de Sindicatos e de Associações
dos Representantes Comerciais, além
de empresários. “Profissionais
como nós, responsáveis potenciais
pelo crescimento do país, inclusive
como já lembrei ao ministro Tasso Genro,
em Brasília, sendo os maiores geradores
de tributos e empregos do Brasil, não
podem admitir um retrocesso como o sugerido
neste Projeto de Lei”, concluiu o presidente
do CORE-PE.
