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CORE-PE E DEMAIS CONSELHOS CONTRA PROJETO DE LEI 1.439/2007
O CORE-PE em conjunto com os demais conselhos de Representação Comercial do país e o Conselho Federal são contrários ao Projeto de Lei nº 1.439/2007, que pretende restringir benefícios importantes dos representantes comerciais. O Conselhos Federal - CONFERE e os demais Conselhos Regionais do país estão atentos ao referido projeto para impedir que o mesmo seja aprovado.

O famigerado projeto de Lei, de autoria do deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) pretende diminuir direitos arduamente conquistados pela categoria, ao longo de décadas e previstos na Lei nº 4.886, de 09/12/1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/1992.

De 1/12 avos, de indenização durante todo o período em que foi exercida a representação comercial, desejam que recebamos 1/12 avos dos últimos 05 anos de representação, em contraposição ao parecer anterior, em que a indenização era de 1/20 avos dos últimos três anos de vigência do contrato, explica Fernando Costa, presidente do CORE-PE. Segundo ele, o exercício do direito da ação, que hoje é de cinco anos, também diminuiria para dois anos, entre outras mudanças negativas para os representantes comerciais brasileiros.

O CONFERE, com apoio dos CORE’s não tem medido esforços para impedir a aprovação deste terrível projeto de Lei; que atende aos interesses do setor industrial, representados pela CNI e Federações Estaduais da indústria. Espera-se, que também esse, seja definitivamente arquivado, a exemplo de um anterior, de autoria da senadora Marluce Pinto (PMDB/RR), em 1999, com a pretensão de alterar o artigo 39 da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades do nosso segmento. A matéria tem promovido intensos debates envolvendo a CNI, FIEP, FACIAP e os presidentes dos Conselhos Regionais, de Sindicatos e de Associações dos Representantes Comerciais, além de empresários. “Profissionais como nós, responsáveis potenciais pelo crescimento do país, inclusive como já lembrei ao ministro Tasso Genro, em Brasília, sendo os maiores geradores de tributos e empregos do Brasil, não podem admitir um retrocesso como o sugerido neste Projeto de Lei”, concluiu o presidente do CORE-PE.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   
 
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