“Exerce a representação comercial autônoma a pessoa física ou jurídica que desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”. (art.1º da Lei 4.886/65 de 9/12/65).

     Toda empresa registrada na Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos (sociedades civis – S/C) que tenha a expressão “representação comercial” na razão ou objetivo social único está obrigada ao registro profissional, independentemente do efetivo exercício da atividade. Quer dizer, mesmo estando inativa, sem movimento, legalmente está obrigada ao registro e sua manutenção, pois o ato jurídico está prevalecendo. Perante a atual legislação, o fato de estar inativa ou sem movimentação traduz a falta de movimentação financeira e não sua inexistência.

     As empresas que possuem a expressão “representação comercial” em apenas um de seus objetivos sociais e não possuem essa expressão na razão social, estarão obrigadas ao registro somente quando estiverem efetivamente no exercício da atividade.

     O registro também é obrigatório para as pessoas físicas, aquelas não organizadas em firmas (ltda., S/A, S/C), pois emitem Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA e contribuem para a Receita Federal e Prefeitura Municipal. Por que ser registrado e manter o registro?

     Além de exigência legal, pois a sua falta é considerada contravenção penal, o registro profissional habilita para a atividade, dando ao profissional garantias e obrigações, podendo o registrado contar com toda a estrutura de seus órgãos de classe.

     Exemplificando: O registro é exigido em concorrências públicas; nos casos de rescisão de contrato de representação, sem justa causa, o registrado conta com o apoio legal para aviso-prévio e indenização; nas ações judiciais o registro profissional legitima o profissional; além disso o profissional pode usufruir os serviços e benefícios que o Sindicato dos Representantes Comerciais SIRCO-PE oferece a todos os registrados em dia.

     Para manter o registro ativo e atualizado é necessário o pagamento da anuidade no mês de março e comunicar sempre à entidade as alterações de dados (endereço, telefone, fax, e-mail, sócios etc.)